(DOC. VP 172.2463.3001.7100)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão dos efeitos a corréu. CPP, art. 580. CPP. Identidade fático-processual reconhecida. Pedido deferido. Ordem concedida.

«A teor do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». In casu, verifica-se que a custódia cautelar do paciente beneficiado foi decretada na mesma ocasião à do ora requerente e à do terceiro corréu, e mediante idênticos fundamentos. Com efeito, não se extrai da decisão que relaxou a prisão preventiva do

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