(DOC. VP 851.7475.5961.4663)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE AÇÕES. -

Para configuração da litispendência, como questão que afasta um dos pressupostos objetivos da ação, pressupõe-se a tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedidos. - Revela-se inconteste que as causas de pedir próxima e remota são exatamente as mesmas, ou seja, busca de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do apontamento de seu nome por débito oriundo de contrato de financiamento bancários junto à C

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