(DOC. VP 763.4669.6490.1996)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO. - A

Justiça Estadual é competente para julgar demandas cuja causa de pedir verse a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, propostas contra o INSS. - Comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade laboral permanente do autor e a atividade exercida, imperiosa a concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária. - Diante da impossibilidade de verificar a identidade entre os pedidos contidos na ação ajuizada pela parte autora e a postulação deduzi

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