Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e ação coletiva. Litispendência reconhecida pela corte estadual, ante a verificação da tríplice identidade das demandas (partes, causa de pedir e pedido). Modificação do acórdão que implicaria nova incursão acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Conforme asseverado decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela caracterização da litispendência entre a presente demanda (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária e Repetição de Indébito) e a Ação Coletiva proposta anteriormente. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de afastar a tríplice identidade entre os processos verificada pela instância ordinária, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. ... (Continua)

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152 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança objetivando isenção de ICM. Pendência de demanda anterior perseguindo a mesma isenção, mas sobre outra operação. Identidade de partes e de causa de pedir. Pedidos, todavia, diversos. Litispendência inocorrente.

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153 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que indeferiu o pedido de reunião de processos por inexistir conexão entre eles. Partes firmaram quatro instrumentos particulares de compra e venda de imóvel referente a quatro lotes na mesma quadra de um loteamento. Discussão acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Identidade das causas de pedir. Conexão entre as ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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154 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.

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155 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública e ação individual. Ausência de identidade de partes e de pedidos. Coisa julgada. Inocorrência.

«Os efeitos jurídicos da coisa julgada somente se impõem sobre os legitimados naquela ação (a coisa julgada impedirá a propositura de nova ação coletiva - CDC, art. 103, II), e não tem o poder de beneficiar ou prejudicar a reclamante neste processo. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídios tentado e consumado. Condenação transitada em julgado. Mandamus impetrado contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Reiteração de pedido já apreciado monocraticamente por este relator. Inadmissibilidade. CPP, art. 580. Falta de identidade fático processual entre as partes. Revolvimento fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Litispendência. O aforamento de duas ações com idênticas causas de pedir e pedidos e com coincidência de partes caracteriza a litispendência. Tríplice identidade demonstrada. Situação a impor a extinção do processo ajuizado em momento posterior. Recurso conhecido e desprovido

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159 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores e inferiores - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa, tendo sido o pedido julgado improcedente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E O DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA ESFERA FEDERAL AINDA EM TRÂMITE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Apelo do segurado. Alegação de inexistência de litispendência, pois tanto a causa de pedir, como os pedidos não seriam os mesmos. Afirma que nesta ação acidentária pleiteia a concessão de benefício acidentário, enquanto na outra ação requer a concessão de benefício previdenciário. Litispendência configurada. Levando-se em conta ter o autor ajuizado demanda anterior na Justiça Federal, ainda em curso, postulando a concessão de benefício com base nas mesmas lesões aqui reclamadas, tem-se por configurada litispendência a obstar o prosseguimento do presente feito. Identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a primeira ação já se encontra resolvida, por meio de decisão da qual não cabe mais recurso. Consideram-se idênticas as reclamações trabalhistas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso, é incontroversa a identidade de partes e de pedido - reenquadramento do reclamante no nível salarial 37 da carreira previsto no PCS de 2010 - entre a presente ação trabalhista e o processo anterior (RT 13800-06.2013.5.17.0014) com trânsito em julgado de improcedência dos pedidos. 3. Quanto à causa de pedir, ambas as reclamações trabalhistas têm como base fática o suposto ato ilícito praticado pela reclamada quando da implementação do PCS/2010, deixando de enquadrar o autor na faixa salarial correta. 4. Ressalte-se que a alteração na argumentação jurídica do reclamante (modificação da causa de pedir próxima) é irrelevante para a configuração da coisa julgada e o conflito entre as partes já foi resolvido. 5. Aliás, consoante dispõe o CPC/2015, art. 508, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tendo sido indeferida a pretensão do autor no primeiro processo, com trânsito em julgado, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Logo, partindo dessas circunstâncias fáticas e processuais, está configurada a tríplice identidade e acertado o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo interno desprovido.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO 0833875-20.2024.8.19.0021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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163 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Punhos - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

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164 - TJSP. Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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165 - TJSP. Acidentária - Hernia inguinal, males ortopédicos e perda auditiva - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, julgada improcedente - Coisa julgada reconhecida - Extinção, de ofício, da ação sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

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166 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Coisa julgada - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada improcedente por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Presente demanda que alega inexistência de relação jurídica - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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167 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação possessória pendente de julgamento. Ajuizamento de ação reividicatória. Identidade de partes. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A controvérsia que envolve a tramitação concomitante de uma ação anulatória de escritura pública e de registro cumulada com pedido reivindicatório e uma ação possessória anteriormente proposta e pendente de julgamento.... (Continua)

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168 - TJSP. Acidentária - Alegação de incapacidade por males de coluna ocupacional - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V - Sentença mantida.

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169 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. EM QUE PESE HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E OS PEDIDOS, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS DEMANDAS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO CPC, art. 55. AUSÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS DISPOSTO NO §3º, DO CPC, art. 55.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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170 - TJSP. Litispendência. Possessória. Manutenção na posse. Identidade de partes, causa de pedir e pedido formulado em ação anterior em curso, com o objetivo de ver declarada a validade do instrumento de venda e compra com a manutenção na posse do imóvel adquirido pelo autor. Ausência de interesse processual. Litispendência evidenciada. Sentença extintiva do feito com o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

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171 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 1º quirodáctilo esquerdo - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa julgada - Reconhecimento - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, última figura, CPC).

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172 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Prisão substituída por cautelares alternativas. Identidade fático processual. Ausência. Pedido de extensão indeferido.

1 - Não há identidade fática entre o peticionário e o corréu, pois, a despeito de a prisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, este, no âmbito da organização criminosa em questão, faria parte do grupo responsável por operar a lavagem dos valores fruto do Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 61b2ff4e-f201-44cf-bb48-7136e387c2d3... (Continua)

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173 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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174 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos. Sentença de extinção do feito por reconhecimento da litispendência com ação de oferecimento de alimentos. Provimento do recurso.

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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por dano moral. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Coisa julgada. Identidade entre as partes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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176 - STJ. Processo penal. Sequestro cautelar. Superveniência de decisão que, na origem, indefere novo pedido. Identidade de pretensões. Prejudicialidade do provimento primeiro jurisdicional e dos recursos dele decorrentes. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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177 - TJSP. Apelação Cível. Competência. Ação declaratória c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Distribuição por prevenção. Inexistência de conexão ou continência com a Apelação 1016863-83.2021.8.26.0032. Decisão proferida nos sobreditos autos que determinou, expressamente, a separação dos feitos, pois, em que pese haja identidade de partes, as demandas envolvem contratos distintos. Momento processual inconciliável para reunião e julgamento conjunto. Inteligência do enunciado da Súmula 235/STJ. Ausência de conexão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre junto à 2ª Subseção de Direito Privado

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178 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. CPP, art. 254. CPP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento de outro agravo em recurso especial (aresp 1.810.854/PR). Identidade de causa de pedir e de pedido. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). ... (Continua)

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179 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL BASEADA NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CONTRATO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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180 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou extinto o feito, com fundamento na coisa julgada. O recorrente postula a cassação da sentença, ao argumento de que alterado o contexto fático após o trânsito em julgado da ação pretérita, requerendo o prosseguimento do feito na origem, para que seja reconhecido o seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

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181 - TJSP. Litispendência. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito ao alongamento do débito contraído junto ao banco réu e embargos opostos pelo autor quando executado pela mesma dívida. Identidade de partes, pedido e causa de pedir, relacionados aos requisitos previstos na Lei de Securitização. Preliminar de litispendência acolhida, ainda que nos embargos também haja impugnação da multa moratória e da comissão de permanência. Recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.

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182 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM PEDIDOS DISTINTOS. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E DA FLEXIBILIZAÇÃO DOS PEDIDOS. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE ESPÉCIE DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO, ANTE O RECONHECIMENTO DO NEXO ETIOLÓGICO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Apelo do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Sustenta a inexistência de coisa julgada, pois os pedidos não seriam os mesmos. Afirma que nesta ação acidentária pleiteia restabelecimento de benefício na espécie acidentária e o encaminhamento a reabilitação profissional, enquanto naquela pretendia a concessão de auxílio-acidente. Arguição rejeitada. Coisa julgada configurada. Em atenção aos princípios da fungibilidade entre os benefícios acidentários e o da flexibilização entre os pedidos, cabe ao magistrado a subsunção do fato à lei, de modo a conceder ao segurado o benefício compatível com o que for comprovado nos autos e de acordo com o regime jurídico que rege a matéria. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. Existência de coisa julgada. Presente demanda ajuizada 15 dias após a publicação do acórdão que confirmou a condenação da autarquia no auxílio-acidente. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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184 - TRF4. Apelação. Embargos à execução fiscal. Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP). Ação ordinária ajuizada anteriormente. Identidade de partes, pedidos e de causas de pedir. Excesso de penhora reconhecido. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 874.

«Da análise dos autos da Ação Ordinária 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05/02/2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (CPC/2015, art. 485, V, § 3º), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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185 - TJSP. Acidente de trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito (fratura do 3º dedo) - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido - Litispendência - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, segunda figura do CPC/2015.

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186 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa, tendo sido o pedido julgado improcedente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Estelionato simples. Nulidade. Busca e apreensão. Disponibilização tardia. Anterior impetração do HC 813.693/SP. Identidade de partes e causa de pedir. Reiteração de pedidos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisã o monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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188 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)

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189 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de financiamento imobiliário, com garantia hipotecária. Embargos à execução julgados procedentes com a extinção da execução por falta de interesse processual. Insurgência. Acolhimento. Contrato de financiamente que constitui título executivo judicial. Embargos que ademais devem ser extintos sem resolução do mérito por versarem sobre matéria já julgada em ação revisional, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inteligência dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474. Recurso provido com observação.

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190 - TJSP. Acidentária - Lesão em membro superior esquerdo - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa, tendo sido o pedido julgado improcedente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

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191 - TJSP. Acidentária - Alegação de incapacidade por males ortopédicos (coluna e membros superiores) e auditivo ocupacionais - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, apesar de em aditamento suscitar vagamente alteração do estado fático, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide anterior - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V - Sentença mantida.

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192 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Coisa julgada. Tríplice identidade das ações ordinárias. Ausência. Partes distintas. Agravo não provido.

«1. «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472, caput, primeira parte). ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não comprovada. Pedido não conhecido. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual o requerente se insurge contra decisão da Turma Nacional de Uniformização, a qual negou seguimento ao seu pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e manteve acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da parte contrária por entender que «a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso é excepcional, devendo ser comprovada pela parte autora» (fl. 179, e/STJ). ... (Continua)

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194 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória. Verificada certa divergência de assinaturas entre aquela lançada em contrato de financiamento e aquela constante do documento de identidade da demandante, fundado o pedido na ausência de relação contratual entre as partes, desarrazoado exigir produção de prova negativa da consumidora, de rigor a antecipação para determinar exclusão da negativação de seu nome, o que poderá vir a ser revisto após instauração do contraditório. Recurso provido.

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195 - TJSP. Litispendência. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Alegação do ajuizamento da ação autônoma para evitar a prescrição. Desacolhimento. Hipótese em que, com a formulação da denunciação da lide, eventual demora na citação não afasta o direito da parte, se ela não deu causa a isso. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 2º, segunda parte e da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da denunciação da lide. Cabimento. Recurso da litisdenunciante improvido.

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196 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de pad. Recondução a cargo público. Identidade de parte, pedido e causa de pedir tanto na ação ordinária e no presente mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a nulidade do PAD 220.137/CGPC e, por consequência, a recondução do impetrante ao cargo de investigador de polícia. No Tribunal, foi acolhida a preliminar de litispendência e extinguiu-se o processo a quo sem resolução do mérito.... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de demissão e reintegração no cargo público. Tríplice identidade entre a ação anterior e a presente ação declaratória. Coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Existência de coisa julgada material. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Agravo desprovido.

«1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HÁ CONEXÃO E NÃO LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS (PROCESSO 0000447-44.2023.8.19.0012) E O PRESENTE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. NÃO SE ESTÁ DIANTE DA MESMA DEMANDA, COM OS MESMOS ELEMENTOS, POIS, APESAR DA IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR, A AÇÃO DE ALIMENTOS TEM PEDIDO DIVERSO DO QUE FOI DEDUZIDO NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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200 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

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