(DOC. VP 136.4034.9000.8800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Coisa julgada. Tríplice identidade das ações ordinárias. Ausência. Partes distintas. Agravo não provido.

«1. «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros» (CPC, art. 472, caput, primeira parte). 2. A sentença de improcedência do pedido concernente à concessão de pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada pelo falecido marido da agravada, não faz coisa julgada em relação a esta última, inexistindo impedimento para que o suposto direito à referida pens�

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