Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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52 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Inocorrência. Tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não reconhecimento. Pedido formulado com questões novas não enfrentadas na ação anterior. Irrelevância da coincidência das causas de pedir das demandas. Sentença anulada. Recurso provido.

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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de pedido formulado. Writ já julgado. Impossibilidade. Litispendência reconhecida. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). ... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal em face do Município de Resende, visando à sua promoção ao cargo de Guarda Civil Monitor, com efeitos retroativos a 01/02/1999 e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito à promoção e ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação de Lei. Deficiência recursal. Coisa julgada. Aplicação. Necessidade de tríplice identidade entre as causas (partes, pedido e causa de pedir).

1 - Não decidido, pelo acórdão do Tribunal de Justiça, o conteúdo normativo dos artigos de lei tidos por violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ.... (Continua)

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56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação cautelar inominada de sustação de protesto ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O recurso aponta suposta omissão e contradição no acórdão, sustentando a inexistência de litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, além de reiterar argumentos relativos à ausência de débito e pagamento realizado. ... (Continua)

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57 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Extinção do segundo processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, V. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda análise do material fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes do habeas corpus já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 414.385/SP, já examinado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, proferido no Processo 0000700-78.2016.8.26.0498/50001, o que constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. ... (Continua)

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60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que os relatórios médicos contradizem a perícia e comprovam sua incapacidade, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. ... (Continua)

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61 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.

«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... (Continua)

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62 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de afastar a existência de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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63 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.

«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... (Continua)

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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZA DUAS COBRANÇAS DISTINTAS NO MESMO VALOR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Deve ser reconhecida a litispendência quando não identifica a existência de dois contratos que sejam distintos entre si mantidos pela mesma instituição financeira e a parte autora não comprova que a requerida realiza dois descontos diferentes, porém no mesmo valor, em seu benefício previdenciário.... (Continua)

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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não conhecimento da matéria veiculada no recurso. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo agravante, distribuído em 17/06/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 671.695, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido em 14/6/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5017601- 47.2021.4.04.0000/SC), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

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66 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... (Continua)

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67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio consumado e homicídio tentado. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes de recurso em habeas corpus já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 87.162/MS, já analisado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, proferido no Processo 0017872-25.2017.8.12.0001, o que constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. ... (Continua)

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68 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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69 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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70 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

Petição inicial do primeiro processo indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição da segunda ação por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales, suscitado... (Continua)

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71 - STJ. Concurso público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior mandado de segurança. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada operada. Desistência após expirar prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estevão Santos de Oliveira com o intuito de ver resguardado o direito à nomeação, pela vagas destinadas aos candidatos negros e pardos, decorrente de aprovação em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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72 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONEXÃO - IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - REUNIÃO DE PROCESSOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Nos termos do CPC, art. 54, a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 3. Versando os feitos sobre relações jurídicas distintas e independentes entre si, visto que envolvem contratos diversos, não há falar em conexão.... (Continua)

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73 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA.

Questões que encontrariam, nos pedidos formulados, idêntico fundamento, para revisão de contratos distintos, firmados entre as mesmas partes. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, «caput e § 3º, do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

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74 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Reiteração de pedido. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Aplicação da coisa julgada. Incidência das súmulas 83, 182 e 568 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS - LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - TRÍPLICE IDENTIDADE VERIFICADA - PARTILHA DAS DÍVIDAS QUE É QUESTÃO A SER TAMBÉM EQUACIONADA NA PRIMEIRA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Há litispendência quando se repete ação em curso, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir. Aplicação do art. 337, §3º, c/c o art. 485, V, segunda figura, do CPC. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo anterior, cujos atos supervenientes teriam ensejado danos na esfera da personalidade, passíveis de indenização.... (Continua)

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77 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

Petição inicial indeferida com fundamentos nos arts. 5º, 6º, 8º, 330, III e 485, I, VI e § 3º do CPC. 2. Distribuição por prevenção. Princípio do juiz natural. Regra que visa evitar a escolha arbitrária do juízo pelo litigante. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitado... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva e indulto formulado com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta corte superior. Litispendência reconhecida. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É cediço que a identidade de partes, objeto e causa de pedir, com ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão, constituem óbices ao conhecimento do habeas corpus ou do recurso ordinário devido à litispendência.... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial ação ordinária e mandado de segurança. Identificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) . Litispendência configurada. Conexão. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato, Súmula 7/STJ.

«1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema inserto no CPC/2015, art. 57, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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80 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Identidade de partes e causa de pedir. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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81 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão.... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Reiteração do pedido formulado no feito conexo HC 633.504, impetrado anteriormente nesta corte. Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Litispendência. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - No HC 770.945 foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente feito, tendo sido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. O presente habeas corpus, portanto, consubstancia mera reiteração de writ anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa petendi. ... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADA - QUESTÃO DE ORDEM - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ.

Não se vislumbra necessidade recursal a ensejar o conhecimento de recurso cuja insurgência se encontra em conformidade com a sentença que acolheu posteriormente os embargos de declaração opostos, caracterizada perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

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84 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COISA JULGADA. Para reconhecimento de coisa julgada, deve haver identidade entre a ação proposta e outra anteriormente julgada. A identidade de ações somente se verifica quando ocorre identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Diferença de causa de pedir e de pedidos impede o reconhecimento da coisa julgada. Recurso provido".

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85 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito de família. Processual civil. Continência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Continência subjetiva cruzada. Não descaracterização. Flexibilização dos elementos. CPC/2015, art. 56. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 27/9/2017). ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litispendência. Requisitos. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inexistência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Configurada. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido («tríplice identidade) das ações em curso (CPC/2015, art. 301, § 1º. ... (Continua)

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87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... (Continua)

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88 - TJSP. Apelação cível. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de julgamento anterior de lide idêntica. Desacolhimento. Inocorrência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Alegação, ainda, de litispendência afastada, ante o a extinção de outra ação, sem Resolução de mérito. Preliminar rejeitada.

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89 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este recurso traz pedido idêntico ao deduzido HC Acórdão/STJ, cuja liminar foi indeferida em 4/4/2019, ora concluso a esta relatoria. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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91 - TJSP. Extinção do processo. Coisa julgada material. Ação monitória. Extinção de demanda prévia com identidade de partes, causa de pedir e pedido perante o Juizado especial Cível. CPC/1973, art. 267, V. Honorários de sucumbência. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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92 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Ilegalidade na prisão processual. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte, ainda que monocraticamente, em writ anterior. Litispendência configurada. Recurso não conhecido.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). Na hipótese de julgamento do pedido de um desses feitos, o outro deve ser extinto, sem debate de mérito. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes do agravo em recurso especial já apreciado por esta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Na presente hipótese, verifica-se que em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, em 19/6/2017, foi proferida decisão no AREsp 675.975/PE interposto pelo ora paciente, com causa de pedir idêntica a do presente mandamus e impugnando o mesmo acórdão proferido na Apelação 0000724-16.1999.8.17.0640. ... (Continua)

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94 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta corte superior. Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Litispendência. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).... (Continua)

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95 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Reiteração de pedido. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência configurada. Inadmissibilidade da impetração. Prisão domiciliar. Alegação de necessidade humanitária. Ausência de alteração fática ou jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IDENTIDADE DE OBJETO - MESMAS PARTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONEXÃO VERIFICADA.

Considerando que duas ações, além de possuírem as mesmas partes, também possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, deve-se reconhecer a conexão entre elas, diante do evidente risco de decisões conflitantes.... (Continua)

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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não cabimento da nova impetração. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Litispendência. Acórdão de origem assentado na ocorrência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que não traz argumento apto a infirmar os fundamentos decisórios, que assentaram inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535; ser inadequada a via recursal eleita para o exame de matéria constitucional; e incidirem, na espécie, o óbice das Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir constantes em writ anteriormente apreciado. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido ora formulado constitui mera reiteração daquele declinado nos autos do HC 482.475, já julgado nesta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, de vez que impugnam, ambos, o mesmo acórdão, proferido na Apelação 0002589.89.2017.8.26.0544, o que constitui óbice ao conhecimento deste recurso. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos morais e materiais - Falecimento de genitor e padrasto por soterramento - Desastre ambiental que atingiu o Município Guarujá em março/2020 - Sentença de parcial procedência - Condenação do Município em indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal - Recurso da Prefeitura Municipal. ... (Continua)

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