Carregando…

(DOC. VP 163.9273.9011.3700)

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Inocorrência. Tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não reconhecimento. Pedido formulado com questões novas não enfrentadas na ação anterior. Irrelevância da coincidência das causas de pedir das demandas. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote