(DOC. VP 984.7453.4987.0532)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADA - QUESTÃO DE ORDEM - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ. -

Não se vislumbra necessidade recursal a ensejar o conhecimento de recurso cuja insurgência se encontra em conformidade com a sentença que acolheu posteriormente os embargos de declaração opostos, caracterizada perda superveniente do interesse recursal. - Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, §3º, CPC). O reconhecimento da litispendência importa na extinção do feito sem resolução de mérito, a teor da previsão do art. 485, V do CPC. - Conforme re

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