(DOC. VP 221.2160.9483.0480)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Reiteração do pedido formulado no feito conexo HC 633.504/SP/STJ, impetrado anteriormente nesta corte. Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Litispendência. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - No HC 770.945/PI/STJ foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente feito, tendo sido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. O presente habeas corpus, portanto, consubstancia mera reiteração de writ anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa petendi. 2 - Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura e

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