(DOC. VP 210.8170.9142.7342)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Mera reiteração de pedido formulado. Writ já julgado. Impossibilidade. Litispendência reconhecida. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.» (EDcl no HC 600.600/RJ/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2 - No caso em exame, o mandamus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 589.148/SP/STJ - que não foi conhecido - porquanto os dois writs apresentam ide

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