(DOC. VP 210.7151.0972.7744)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio consumado e homicídio tentado. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes de recurso em habeas corpus já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 87.162/MS, já analisado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, proferido no Processo 0017872-25.2017.8.12.0001, o que constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. 2 - Agravo regimental não provido.

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