(DOC. VP 177.9612.2007.3500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes do agravo em recurso especial já apreciado por esta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Na presente hipótese, verifica-se que em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, em 19/6/2017, foi proferida decisão no AREsp 675.975/PE interposto pelo ora paciente, com causa de pedir idêntica a do presente mandamus e impugnando o mesmo acórdão proferido na Apelação 0000724-16.1999.8.17.0640. 2. Ressalte-se, assim, a impossibilidade de, nesta instância, reabrir o debate de temas que já foram objeto de exaustiva análise e julgamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote