(DOC. VP 206.5695.0001.3900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir constantes em writ anteriormente apreciado. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido ora formulado constitui mera reiteração daquele declinado nos autos do HC 482.475/SP/STJ, já julgado nesta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, de vez que impugnam, ambos, o mesmo acórdão, proferido na Apelação 0002589.89.2017.8.26.0544, o que constitui óbice ao conhecimento deste recurso. 2 - Agravo regimental não provido.»

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