Jurisprudência sobre
identidade de partes e pedido
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101 - TST. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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102 - TST. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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103 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Mera reiteração de pedido apresentado em recurso especial. Identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Litispendência. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Impetração inadmissível. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E PEDIDO INDENIZATÓRIO. Demanda julgada improcedente, e procedente a reconvenção. Contrato objeto de ação pretérita, com identidade de partes, cujo recurso de apelação interposto foi julgado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Prevenção determinada pelo Regimento Interno. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.
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105 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. art. 485, VI do CPC. Decisão prolatada com base na existência de semelhança entre o pedido formulado na presenta ação e em outra demanda em que constam as mesmas partes. Objetos das ações que são diversos. Apenas a identidade de partes não justifica a extinção do feito e reunião das demandas. Justiça gratuita concedida. Litigância de má-fé afastada. Sentença anulada. Recurso provido
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106 - TJRS. Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC/1973, art. 265, IV, «a.
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107 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto - Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo agravo. Mera reiteração de pedido que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Criminal - Não se conhece de agravo em execução que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de recurso anteriormente interposto e já julgado - Agravo em execução penal não conhecido.
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Reiteração de partes, causa de pedir e pedidos do HC 674.420. Litispendência. Tríplice identidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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109 - TJSP. Litispendência. Cobrança. Cambial. Cheque. Monitória ajuizada anteriormente pela autora cobrando os mesmos títulos aqui expostos. Ocorrência da litispendência quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas demandas. Circunstancia em que, no caso, a ré não é parte na mencionada ação monitoria. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EXISTÊNCIA PREVIA DE MESMA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. INOCORRENCIA. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 160MG (CLEXANE). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Se não há tripla identidade entre a primeira ação havida entre as partes, a qual fora encerrada com julgamento do mérito, e a segunda, não há que se falar em coisa julgada. A negativa de cobertura de medicamento essencial à saúde, prescrito por médico e aprovado pela ANVISA, ainda que de uso domiciliar, configura prática abusiva, especialmente em casos de gravidez de alto risco, quando o fornecimento do tratamento é indispensável à preservação da saúde e da vida do beneficiário, sendo coberto pelo plano contratado o acompanhamento da gestação e o parto. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados quando atendidos os critérios de essencialidade e eficácia. A interpretação de contratos de plano de saúde deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, observando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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112 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E DA FLEXIBILIZAÇÃO ENTRE OS PLEITOS. DUAS DEMANDAS ANTERIORES AJUIZADAS COM A MESMA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de agravamento do quadro de saúde. Arguição rejeitada. Em atenção aos princípios da fungibilidade entre os benefícios acidentários e o da flexibilização entre os pedidos, cabe ao magistrado a subsunção do fato à lei, de modo a conceder ao segurado o benefício compatível com o que for comprovado nos autos e de acordo com o regime jurídico que rege a matéria. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Nexo de causalidade regularmente analisado na r. sentença de improcedência e v. acórdão, com trânsito em julgado. Impossibilidade de reapreciação do pedido. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no deferimento do pedido de extensão. Identidade de objetos. Competência do presidente do tribunal para examinar pleito extensivo. Não obrigatoriedade de intimar a parte requerida ou o Ministério Público federal no requerimento de suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.
1 - Compete ao Presidente do Tribunal o exame do pedido de extensão, conforme preceitua a Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir constantes de outro writ. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido ora formulado constitui mera reiteração daquele declinado nos autos do HC 560.527, já encaminhado a esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, de vez que impugnam, ambos, o mesmo acórdão, proferido no Habeas Corpus 0033838-71.2019.8.08.0000, o que constitui óbice ao conhecimento deste mandamus. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir constantes de outro writ. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido ora formulado constitui mera reiteração daquele declinado nos autos do HC 560.527, já encaminhado a esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, de vez que impugnam, ambos, o mesmo acórdão, proferido no Habeas Corpus 0033838-71.2019/8/08.0000, o que constitui óbice ao conhecimento deste mandamus. ... ()
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117 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de outra causa, movida pelo requerente em face do banco corréu, em que se pleiteia indenização pela negativação do nome em razão da devolução indevida de cinco cheques, dentre eles aquele objeto da presente lide. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Extinção mantida. Recurso improvido.
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118 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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119 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Anterior ingresso com ação perante o juizado especial cível. Sucessivos sobrestamentos do primeiro processo. Irrelevância. Fato que não afasta o instituto processual em exame. Identidade de partes, pedido e causa de pedir existente entre aquela demanda e a presente. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e identidade de pedidos. Inviabilidade de promoção de lide objetivando inovar pleitos correlacionados e complementares, não articulados na anterior, cuja sentença de procedência transitou em julgado, sob pena de se perpetuar a lide. Coisa julgada reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CERTAME ¿ CONCURSO PARA PMERJ. EDITAL DE 2010. AUTOR REPROVADO NA PESQUISA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM FEITO ANTERIOR, JÁ JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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122 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento ajuizada pelo locatário. Identidade de partes e também, parcialmente, da «causa petendi. Diferença, todavia, no pedido. Litispendência inocorrente. Conexão manifesta que, na espécie, impõe a suspensão do despejo ulterior. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265, IV, «a.
Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação consignatória dos aluguéis, pois o pedido é incoincidente numa e noutra ação: no despejo pede-se a retomada, na consignação a quitação dos aluguéis. Impõe-se, todavia, a suspensão do despejo ulterior em face de inafastável conexão.... ()
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123 - STJ. Processual cvil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido). Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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124 - STF. Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.
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125 - TJSP. Litispendência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Identidade da causa de pedir e do pedido de manutenção do contrato de seguro com a ação paradigma promovida pelo Ministério Público. Diversidade de partes litigantes. Irrelevância para configuração da litispendência coletiva. Reconhecimento mantido. Recurso não provido.
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126 - TJPE. Processual civil e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Litispendência. Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada. Jurisprudência consolidada no STJ. Entendimento do CPC/1973, art. 301, § 1º, 2º e 3º. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V e 301 §§1º e2º, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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127 - TJPE. Processual civil e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Litispendência. Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada. Jurisprudência consolidada no STJ. Entendimento do CPC/1973, art. 301, § 1º, 2º e 3º. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V e 301 §§1º e2º, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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128 - TRT2. Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.
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129 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedidos formulados em processo conexo (hc Acórdão/STJ). Identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir. Litispendência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A matéria arguída nas razões do presente writ - excesso de prazo custódia cautelar após o encerramento da instrução - não foi objeto do acórdão impugnado, sendo vedada sua apreciação por esta Corte Superior de Justiça em sede de impetração substitutiva de recurso, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância. ... ()
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130 - STJ. Tributário e processual civil. Compensação de tributos. Pedido de restituição transitado em julgado. Identidade de ações. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se o presente caso de mandado de segurança com pedido de compensação.... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Constatação de coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litigância de má-fé. Entendimento da corte de origem baseada na análise de fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, pois tal medida implicaria em, necessariamente, adentrar ao conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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133 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DEMANDA ANTERIOR COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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134 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Inexistência. Só há litispendência quando se repete a ação que está em curso, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 301, §§ 1º a 3ºde 1973 (CPC, art. 337, §§ 1º a 3ºde 2015). Litispendência não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constante do agravo em recurso especial já apreciado por esta corte. Não cabimento da impetração. Decisão que rejeitou os aclaratórios opostos contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.
«- É de se negar seguimento a pedido de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em agravo em recurso especial interposto pela defesa. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Identidade das partes, do pedido e da causa de pedir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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137 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fulcro no CPC, art. 485, V. Insurgência do autor em discutir os mesmos pedidos em que já há discussão por força de reconvenção oposta em ação anterior. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência configurada. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de dívida apurada em prestação de contas. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de compensação formulado pelo espólio agravante. Ausência de demonstração de que as dívidas sejam líquidas e exigíveis, bem como de que haja identidade de partes. Compensação inadmissível por falta dos requisitos previstos nos arts. 368 e 369 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por Virgínia Cordeiro Barbosa contra o Banco Bradesco S/A, questionando a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes por débito oriundo de contrato que a autora alega não ter firmado. O conflito foi instaurado em razão de declínio de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da mesma Comarca, que apontou suposta conexão entre a presente ação e outro processo que envolve questionamentos sobre movimentações bancárias consideradas fraudulentas. ... ()
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140 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Colocação de hidrômetro e fornecimento de água a residências situadas em imóvel objeto de ocupação irregular. Anterior impetração de mandado de segurança coletivo julgado (improcedente) em seu mérito, com mesmo pedido e identidade de partes e causa de pedir. Processo julgado extinto, em face da existência de coisa julgada. Recurso improvido.
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141 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Identidade de ações. Alegações que não particularizam a violação. Incidência da Súmula 284/STF. Partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária movida contra o INSS objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, ocorrida em 10/12/2003, de Luiz dos Reis Ferreira, com quem a autora era casada. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir constantes de outro writ já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido ora formulado constitui mera reiteração daquele declinado nos autos do HC 500.570, já examinado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, de vez que impugnam, ambos, o mesmo acórdão, proferido Apelação Criminal 5000087-88.2016/4/04.7103/RS, o que constitui óbice ao conhecimento deste mandamus. ... ()
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143 - TST. Recurso de revista da reclamada (cef). 1. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência. Coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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144 - TST. Recurso de revista da reclamada (cef). 1. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência. Coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Questão já submetida à esta corte nos autos do HC 686.731/SP. Acórdão posterior. Ausência de novos fundamentos. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Indevida reiteração de pedidos. Agravo desprovido.
1 - No HC 686.731/PB, a defesa submeteu o tema em questão à apreciação desta Corte, tendo sido considerada correta a fixação do regime inicial semiaberto em decorrência dos maus antecedentes da apenada. Assim, embora o presente writ impugne acórdão posterior, que julgou a revisão criminal, esta não apresentou novos fundamentos, tendo, tão somente, ratificado os indicados anteriormente pela origem e mantidos por este Tribunal. Destarte, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, o mandamus não deve ser analisado. ... ()
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146 - TJSP. Acidente de Trabalho - Coluna Vertebral - Existência de ação previdenciária anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade laborativa, resultando na improcedência da demanda - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do presente feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, última parte, do CPC/2015.
Nego provimento ao apelo da autora, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cominada com indenizatória. Existência de identidade de partes com referência a demanda anterior, porém com pedido e causa de pedir diversos. Ausência de conexão ou relação de acessoriedade entre as demandas. Distribuição posterior à vigência da Resolução 693/15. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II. Conflito procedente.
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148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação crimin osa. Reiteração de. Identidade de partes e causa de habeas corpus curso improvido. Pedir. Prejudicialidade. Re
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido). Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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150 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS MANTIDA.
1. Conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual, merece ser reconhecida a coisa julgada/litispendência referente ao novo processo que versa sobre mesmo pedido, causa de pedir e tem nos polos passivo e ativo as mesmas partes.2. No caso, a impetrante formulou idênticos pedidos, com as mesmas partes litigantes e a mesma causa de pedir no presente mandado de segurança e na ação anteriormente ajuizada, que inclusive formulou pedido de desistência em grau recursal, transitando em julgado em 12JUN24.3. Após o trânsito em julgado da ação anterior, em 13JUN24, foi ajuizado o presente mandamus, objetivando impugnar um novo indeferimento de remoção, que havia sido solicitado em 12MAR24. Análise dos processos administrativos que demonstra que os fundamentos e documentos apresentados nos dois pedidos de remoção são os mesmos, ou seja, a impetrante apenas repetiu o mesmo requerimento, sem trazer qualquer alteração fática ou jurídica a justificar o novo pedido.4. A pessoa jurídica de direito público que responde judicialmente é o Estado do Rio Grande do Sul, já que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato do Superintendente da SUSEPE, integrante da Polícia Penal, que é entidade pertencente à Administração Direta. Alegação de ausência de identidade das partes que não se verifica.5. Configurada a hipótese prevista no CPC, art. 337, § 3º, correta a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC.... ()
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