(DOC. VP 241.0260.7629.4607)

STJ. Tributário e processual civil. Compensação de tributos. Pedido de restituição transitado em julgado. Identidade de ações. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se o presente caso de mandado de segurança com pedido de compensação. Ocorre que o Tribunal inferior verificou a existência de outra ação das mesmas partes com pedido de restituição do mesmo crédito tributário. Sendo assim, inviável o prosseguimento do feito. 2 - O objeto de uma demanda e de outra é exatamente o mesmo, confundindo-se os pedidos. Ora, o que há, no caso em questão, além das mesmas partes e causa de pedir, são argumentações e pedidos idênticos pela de

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