(DOC. VP 101.3695.6546.6020)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto - Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento do segundo agravo. Mera reiteração de pedido que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara Criminal - Não se conhece de agravo em execução que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de recurso anteriormente interposto e já julgado - Agravo em execução penal não conhecido.

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