(DOC. VP 979.6810.8398.1345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS MANTIDA.
1. Conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual, merece ser reconhecida a coisa julgada/litispendência referente ao novo processo que versa sobre mesmo pedido, causa de pedir e tem nos polos passivo e ativo as mesmas partes.2. No caso, a impetrante formulou idênticos pedidos, com as mesmas partes litigantes e a mesma causa de pedir no presente mandado de segurança e na ação anteriormente ajuizada, que inclusive formulou pedido de desistência em grau recursal, t
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