(DOC. VP 888.4405.5143.4703)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E DA FLEXIBILIZAÇÃO ENTRE OS PLEITOS. DUAS DEMANDAS ANTERIORES AJUIZADAS COM A MESMA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de agravamento do quadro de saúde. Arguição rejeitada. Em atenção aos princípios da fungibilidade entre os benefícios acidentários e o da flexibilização entre os pedidos, cabe ao magistrado a subsunção do fato à lei, de modo a conceder ao segurado o benefício compatível com o que for comprovado nos autos e de acordo com o regime jurídico que rege a matéria. IDENTIDADE DE PA

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