(DOC. VP 188.7074.3001.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial ação ordinária e mandado de segurança. Identificação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) . Litispendência configurada. Conexão. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato, Súmula 7/STJ.

«1 - Não se vislumbra o debate prévio acerca do tema inserto no CPC/2015, art. 57, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da existência de litispendência, tal como colocada a questão pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatór

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