(DOC. VP 144.1891.8002.6200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Litispendência. Acórdão de origem assentado na ocorrência de identidade de partes, pedido e causa de pedir. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que não traz argumento apto a infirmar os fundamentos decisórios, que assentaram inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535; ser inadequada a via recursal eleita para o exame de matéria constitucional; e incidirem, na espécie, o óbice das Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. 2. In casu, o recorrente limitou-se a impugnar o decisum mediante a utilização de assertivas padronizadas e com repetição de termos sem aptidão alguma para demonst

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