(DOC. VP 306.4209.9429.9307)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos morais e materiais - Falecimento de genitor e padrasto por soterramento - Desastre ambiental que atingiu o Município Guarujá em março/2020 - Sentença de parcial procedência - Condenação do Município em indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal - Recurso da Prefeitura Municipal. 1. Preliminares de falta de interesse de agir dos autores e litispendência - Demanda indenizatória consubstancia em lesão a direito dos auto

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