(DOC. VP 250.2280.1460.1127)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Reiteração de pedido. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência configurada. Inadmissibilidade da impetração. Prisão domiciliar. Alegação de necessidade humanitária. Ausência de alteração fática ou jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e V; e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais: (i) se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente julgado, configurando litispendência

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