(DOC. VP 210.8140.9936.3192)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes do habeas corpus já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 414.385/SP, já examinado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, proferido no Processo 0000700-78.2016.8.26.0498/50001, o que constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. 2 - Agravo regimental não provido.

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