(DOC. VP 211.1180.9808.3120)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato de demissão e reintegração no cargo público. Tríplice identidade entre a ação anterior e a presente ação declaratória. Coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Existência de coisa julgada material. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, mantendo a sentença que reconhecera a existência de coisa julgada, consignou que «é inegável a ocorrência da coisa julgada na hipótese em questão, visto que em ambas as demandas, além da coincidência das partes, há identidade no pedido (nulidade do ato de demissão e reintegração ao cargo) e na causa de pedir (ausência de prévio p

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