(DOC. VP 884.5229.1489.1425)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL BASEADA NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA EXECUÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CONTRATO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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