(DOC. VP 853.2855.2134.4949)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, PORTADORA DE OBESIDADE CRÔNICA EM GRAU II. OPERADORA RÉ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. CONTUDO, EM MOMENTO ANTERIOR, FOI DISTRIBUÍDA AÇÃO CUJAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SÃO IDÊNTICOS, RESTANDO EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE. LOGO, IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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