(DOC. VP 230.5150.9508.5732)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de recurso especial, na origem, com a impetração deste remédio constitucional nesta corte superior. Identidade de pedido. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, entende que «[a] existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os

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