(DOC. VP 660.1673.4285.3677)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR, AINDA EM CURSO, AJUIZADA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO EM FACE DO EMBARGADO/EXEQUENTE. IDENTIDADE DE OBJETOS, PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS MEDIATOS DAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. PEDIDO RECURSAL, FORMULADO EM CARÁTER EVENTUAL, DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA PRETENSÃO APELATIVA, ANTE SUA NATUREZA DE REQUERIMENTO INCIDENTAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO, NA ACEPÇÃO PROCESSUAL E TÉCNICA DO TERMO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A litispendência caracteriza-se pela repetição de ação anteriormente ajuizada, assim compreendida sempre que houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja consequência processual é a extinção, sem resolução do mérito, da ação repetida, conforme dispõe o § 3º do Dispositivo legal supramencionado. 2. O só fato de serem veiculadas pretensões materialmente idênticas, cujos efeitos práticos buscados são os mesmo

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