(DOC. VP 176.4995.8002.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Extinção do feito com fulcro no art. 267. V, do CPC, de 1973 identidade de pedido e de causa de pedir. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela «ocorrência do instituto da coisa julgada, diante da evidente identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre a causa decidida no âmbito da ação previdenciária 2007/51/01.808317-5, e a presente causa». 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas

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