(DOC. VP 244.0819.2760.3201)

TJRJ. HABEAS CORPUS - AUTOS APENSADOS AO HABEAS CORPUS 0049741-67.2024.8.19.0000 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE DO SEU ENCARCERAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, REQUERENDO O IMPETRANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME PRISIONAL FIXADO NA R. SENTENÇA - LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (PD 40) - PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE FOI DISTRIBUÍDA A ESSA RELATORA AOS 16 DE JULHO DE 2024 CONFORME SE INFERE DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO (PD 48), OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 QUE OCORREU AOS 26 DE JUNHO DE 2024, AMBOS APRESENTANDO IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DO PEDIDO, REQUERENDO, EM AMBOS, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA OU A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, O QUE, FRENTE À DUPLICIDADE DOS PEDIDOS, JULGO, EM RELAÇÃO A ESTE, EXTINTO O PEDIDO, SEM EXAME DO MÉRITO, NO ENTANTO, QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O FIXADO NA R. SENTENÇA CUJO PEDIDO FOI OBJETO TÃO SOMENTE DESTE WRIT, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, O PACIENTE FOI TRANSFERIDO PARA O INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO (COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO) AOS 12/07/2024 E O PRESENTE FOI DISTRIBUÍDO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO AOS 13/07/2024 (PD 02) E, POSTERIORMENTE, À ESTA RELATORA AOS 16/07/2024, CONDUZINDO À PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA, TENDO O FEITO 0049741-67.2024.8.19.0000 SIDO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, FRENTE À PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ALVEJADA. E DE OFÍCIO DENEGADA A ORDEM. À UNANIMIDADE, NO QUE TANGE À IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DO 0049741-67.2024.8.19.0000 É JULGADO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E QUANTO À TRANSFERÊNCIA A UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O SEMIABERTO, ENCONTRANDO-SE O PACIENTE COMO NOTICIADO, É JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote