(DOC. VP 162.4202.3001.4400)

TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«1. Ação rescisória em que se alega que a decisão rescindenda proferida em processo de execução oriunda de título judicial formado em ação coletiva teria ofendido a coisa julgada formada em outra reclamação trabalhista individual. 2. Constatação de que o pedido no processo de execução consiste apenas na apuração do quantum debeatur e na pretensão de determinação de medidas coercitivas, caso necessárias, para sujeitar o patrimônio da Reclamada à satisfação do crédito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote