(DOC. VP 230.7060.8921.6898)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a ocorrência de litispendência entre a ação anulatória e a de embargos à execuç

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