(DOC. VP 210.8131.1440.5989)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade da droga apreendida. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu posteriormente absolvido na sentença. Impossibilidade ausência de identidade fática. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade, variedade, e potencialidade lesiva das dr

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