(DOC. VP 210.8080.4172.9370)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do RHC 105.436, cuja questão é a idoneidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade decorrente da pronúncia, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. 2 - No caso dos autos, além da identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, as petições dos recursos especiais em comento tem parágrafos idênticos. 3 - Agravo regimental não provido.

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