(DOC. VP 380.4867.7359.1324) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A EMPRESA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEIS BUSCA SEJA O POSTO DE GASOLINA OBRIGADO A SE ABSTER DE USAR QUALQUER IDENTIDADE VISUAL DA MARCA BR E A DEVOLVER EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS QUE APONTAM PARA A QUEBRA CONTRATUAL POR PARTE DO POSTO DE GASOLINA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE COMPRA, COM EXCLUSIVIDADE, DE COMBUSTÍVEIS E DEMAIS PRODUTOS DA EMPRESA DISTRIBUIDORA. PERMANÊNCIA DE USO INDEVIDO DOS ELEMENTOS DE IMAGENS DISTINTIVOS DOS POSTOS BR QUE, ALÉM DA VULGARIZAÇÃO DA MARCA QUE É DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO BRASILEIRO, PODE RESULTAR EM DANO AOS CONSUMIDORES EM GERAL, COM A POSSIBILIDADE DE USO DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGENS DIVERSAS DAQUELA QUE REALMENTE PRETENDIAM ABASTECER OS SEUS VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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