(DOC. VP 600.0503.6374.6914) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E COLLOR I. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO COM CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. PLANO VERÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada quando se reproduz ação idêntica - com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido - a outra já resolvida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, a presente ação de cobrança tem como objeto as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos na vigência dos Planos Bresser (junho/1987) e Collor I (março/1990), enquanto os cumpr

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