(DOC. VP 890.8413.9076.3403)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES ANTERIOR E POSTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a presente ação reproduz demanda anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, configurando a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a repropositura de ação idêntica à outra já decidida por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 337, VII e § 4º, do CPC. A ident

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