(DOC. VP 405.9850.9554.0382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repetição de indébito sob o fundamento de coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito. O autor sustenta que a presente ação não busca rediscutir a dívida objeto de ação de cobrança anterior, mas sim pleitear a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no CCB, art. 940. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c

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