(DOC. VP 172.0293.2000.6000)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Novo CPC. Litispendência. Tríplice identidade não configurada. Agravo provido para afastar a extinção do feito.

«1. O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam consideradas idênticas, a chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), a tria eadem. 2. Do exame do caso concreto, nota-se que, no primeiro Mandado de Segurança, a parte fundou-se na alegação de prescrição, a qual foi afastada pelo eminente Relator. Na segunda ação, no entanto, sustentou-se a desproporcionalidade entre a infração e a sanção

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