(DOC. VP 437.8697.4136.7714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, ao reconhecer a litispendência entre a presente e outra ação anterior ajuizada pelo autor contra a mesma parte ré, com idêntica causa de pedir e pedidos. II -  QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, justificando a extinção do feito sem ju

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