(DOC. VP 230.3280.2866.0495)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Coisa julgada. Identidade de ações. Não ocorrência. Verificação. Reexame fático. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. 2 - O Tribunal de origem deixou de acolher a alegação de coisa julgada, afirmando que as ações em confronto não possuem o mesmo objeto. Ausência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). Fundamento

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