(DOC. VP 145.9182.3000.1900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Pagamento de valores. Retroativos. Litispendência. Tríplice identidade verificada. Precedente específico. Extinção.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, pois acolheu preliminar de litispendência entre o presente mandamus e o MS 15.703/DF, no qual também se buscava o pagamento de valores retroativos derivados de anistia política. 2. A Primeira Seção acolheu tal preliminar em caso idêntico, no qual consignou que «o presente mandado de segurança e a anterior impetração ostentam as mesmas partes,

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