(DOC. VP 566.0377.4202.9114)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE VOLTA À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 2911810, FIRMADO COM A RÉ, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE, VINDICANDO, NO CONTEXTO, SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, ASSIM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE ADUZ TER SOFRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA NA HIPÓTESE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMANDA ANTERIOR DEFLAGRADA PELO ORA INSURGENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ITATIAIA, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. FEITO QUE ACABOU SENDO JULGADO IMPROCEDENTE, BUSCANDO O SUPLICANTE AGORA, EM VERDADE, PERANTE A VARA CÍVEL, A REVERSÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. JUÍZO COMUM QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA À FUNÇÃO DE INSTÂNCIA REVISORA EM RELAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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