(DOC. VP 362.5806.5707.6158)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TDCL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. É POSSÍVEL HAVER LITISPENDÊNCIA QUANDO VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO, A AÇÃO ANULATÓRIA BUSCAVA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A IPTU E HAVIA TRANSITADO EM JUGADO QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JÁ OS EMBARGOS BUSCAM AFASTAR COBRANÇA DE IPTU E DE TDCL NO EXERCÍCIO DE 1999. COINCIDÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO AO IPTU. AÇÃO QUE PROSSEGUE QUANTO À TDCL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE IPTU, POR FORÇA DA COISA JULGADA (CPC, art. 485, VI); E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA DE TDCL.

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