(DOC. VP 119.1442.1387.7379) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de existência de coisa julgada. A autora sustentou descontos indevidos em seu contracheque decorrentes de contrato vinculado a cartão de crédito que alegadamente não contratou, requerendo a nulidade contratual ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, além d

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