(DOC. VP 185.5365.8003.9500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e vl. Dosimetria. Terceira. Aumento na fração de 5/12 apenas pelo número de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Pedido de aplicação da fração de 1/3. Reiteração de pedido. Identidade de parte, causa de pedir. Pedido concedido de ofício no HC 302206/SP. Writ que se nega seguimento.

«I - O presente habeas corpus trata-se, na verdade, de mera reiteração de pedido, uma vez que a suposta ilegalidade emanada do v. acórdão proferido na apelação 0133645-78.2010.8.26.0000 já foi apreciada por este Relator no Habeas Corpus 302206/SP, que concedeu a ordem de ofício para estabelecer a fração de 1/3 (um terço), em razão da presenta das majorantes contidas nos incisos I, II e V do § 2º do CP, art. 157. II - Nega-se seguimento a pedido de habeas corpus que deduz preten

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