(DOC. VP 250.6261.2848.9305)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é possível verificar"as premissas fáticas quanto à diversidade dos pedidos e causa de pedir formulados nas ações individual e coletiva". 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as demandas, fica caracterizada a litispendência ou coisa julgada. Inexistindo essa tríplice identidade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3 - Agravo interno

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