(DOC. VP 270.9088.6304.9228)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

As condições da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública, motivo pelo qual não se submetem à preclusão, podendo ser examinadas, mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. - Verificando-se a ausência de identidade entre os pedidos contidos na ação ajuizada pela parte autora e a postulação deduzida na segunda demanda, improcede a alegação de incidência de coisa julgada, uma vez que não restou constatada a tríplice identidade de partes,

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