(DOC. VP 230.7030.9343.9820)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em recurso anteriormente interposto, transitado em julgado. Violação do princípio da unirrecorribilidade e da coisa julgada. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação. Decisão em que a petição inicial foi indeferida liminarmente mantida. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrados contra seus atos. Recurso desprovido.

1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata a coisa julgada - como na hipótese, em que há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, e a controvérsia já fora analisada em recurso anterior, em decisão definitiva (de mérito), transitada em julgado. Ademais, a reiteração de pedidos não é admitida por também violar o princípio da unirrecorribilidade. 2 - A não interposição de agravo regimental contra a decisão mono

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