(DOC. VP 271.7931.3623.2933)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DOS ALUGUERES VINDOUROS. CITAÇÃO VIA CORREIO. INDICAÇÃO DE QUE O AR FOI RECEBIDO PELO ESPOSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ASSINATURA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A FIRMA CONSTANTE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ATO QUE DEVERÁ OBSERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A RÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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